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Antonio Carlos Gomes
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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 3117 SC XXXXX-3
MANDADO DE SEGURANÇA. CREA. REGISTRO PROFISSIONAL. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL BASEADA NO FATO DO CURSO NÃO ESTAR CADASTRADO NO CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 5...
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-33.2010.5.24.0071 XXXXX-33.2010.5.24.0071
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Constatada a violação do artigo 10 , II , b , do ADCT, impõe-se o provimen...
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